Tudo o que você precisa saber sobre a Portaria SPA/MF nº 1.207/20
O Ministério da Fazenda anunciou a Portaria SPA/MF nº 1.207, que estabelece as diretrizes para apostas e jogos on-line, incluindo aqueles na modalidade de cota fixa, popularmente conhecidos como “bets”. Com a nova regulamentação, a partir de janeiro de 2025, plataformas de apostas digitais poderão operar legalmente no Brasil, desde que sejam certificadas para oferecer seus serviços no mercado. Jogos como “Fortune Tiger” e “Aviãozinho” estão entre os que poderão ser disponibilizados pelas empresas autorizadas.
A Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, é um marco regulatório para o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Com diretrizes claras, ela estabelece requisitos técnicos para jogos on-line e estúdios ao vivo, reforçando a segurança e a transparência do setor.
O Que é a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024?
A Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 foi instituída pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para regulamentar aspectos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios ao vivo. Baseada nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, ela promove o equilíbrio entre inovação e responsabilidade no mercado de apostas.
Objetivos Principais da Portaria
- Estabelecer requisitos técnicos para sistemas de apostas.
- Regulamentar a operação de estúdios de jogos ao vivo.
- Garantir segurança, transparência e conformidade no setor.
- Proteger os direitos dos apostadores e as receitas da União.
Estrutura da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024
1. Disposições Preliminares
A portaria define termos como:
- Sistema de apostas: Plataforma informatizada para cadastro e gerenciamento de apostadores.
- Jogo on-line: Apostas realizadas em eventos aleatórios definidos por geradores randômicos.
- Estúdios de jogos ao vivo: Ambientes que transmitem jogos em tempo real.
Essas definições ajudam a padronizar o entendimento e aplicação das normas.
2. Requisitos Técnicos para Jogos On-line
2.1. Fator de Multiplicação e Tabela de Pagamentos
Os jogos on-line devem apresentar ao apostador as probabilidades de ganho e a tabela de pagamentos antes da realização da aposta. Essa transparência garante uma experiência mais segura e informada.
2.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)
Os resultados dos jogos on-line devem ser determinados por RNGs, assegurando que os eventos sejam justos e imprevisíveis.
2.3. Sessões de Jogo
Uma sessão de jogo é considerada encerrada após 30 minutos de inatividade do apostador ou quando ele decide sair do jogo.
3. Certificação de Jogos e Estúdios ao Vivo
Todos os jogos e estúdios ao vivo devem ser certificados por entidades reconhecidas pelo Ministério da Fazenda. A certificação garante conformidade com os padrões de segurança e operação.
3.1. Validade dos Certificados
Os certificados devem ser renovados anualmente ou sempre que ocorrerem alterações em componentes críticos.
3.2. Requisitos das Entidades Certificadoras
As entidades devem demonstrar capacidade técnica para realizar testes rigorosos e emitir laudos confiáveis.
4. Estúdios de Jogos ao Vivo
4.1. Funcionamento e Segurança
Os estúdios devem oferecer transmissão de vídeo em tempo real com alta qualidade e segurança, protegendo as informações dos apostadores.
4.2. Regras para Equipamentos e Materiais
Os equipamentos devem ser inspecionados regularmente, e os materiais utilizados devem seguir normas rígidas para garantir a integridade do jogo.
4.3. Treinamento da Equipe
A equipe operacional deve passar por treinamentos periódicos, assegurando que as práticas estejam alinhadas aos requisitos legais.
5. Modos de Jogo e Funcionalidades
5.1. Modo Demonstração
Os jogos devem permitir que os apostadores testem as funcionalidades gratuitamente, sem comprometer valores reais.
5.2. Modo Automático
Permite que o apostador programe apostas automáticas, respeitando limites previamente definidos.
5.3. Jogos de Persistência
Esse modelo de jogo permite que o apostador acumule recursos e retome o jogo de onde parou.
6. Prêmios Acumulados
Os prêmios acumulados podem ser incrementais ou progressivos. Devem ser gerenciados com transparência, com atualizações constantes e acessíveis ao apostador.
6.1. Transparência nos Pagamentos
Os valores devem ser exibidos com precisão, e os apostadores precisam ser informados sobre como os prêmios são calculados.
6.2. Limites de Valores
Os prêmios acumulados possuem um teto máximo. Contribuições adicionais devem ser direcionadas para fundos de reserva.
Impactos da Portaria SPA/MF nº 1.207/2024
1. Benefícios para os Apostadores
- Maior transparência nos jogos.
- Segurança nos resultados.
- Proteção contra práticas desleais.
2. Desenvolvimento do Setor
A regulamentação incentiva a inovação e atrai investidores, fortalecendo o mercado nacional.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que são jogos on-line regulamentados?
São jogos de apostas realizados virtualmente, com resultados definidos por geradores de números aleatórios e supervisionados por órgãos reguladores.
2. Quais as plataformas licenciadas para operar com os jogos de aposta on-line?
Apenas agentes operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
3. Qual o papel das entidades certificadoras?
Garantir que jogos e estúdios estejam em conformidade com os requisitos técnicos e legais.
4. Os jogos on-line são seguros?
Sim, desde que certificados e operados por agentes autorizados.
5. O que é um fator de multiplicação?
É o multiplicador que define o valor do prêmio com base na aposta realizada.
6. O que acontece em caso de suspensão de um jogo?
A plataforma deve garantir a resolução do jogo antes que o apostador participe de uma nova sessão.
7. Posso testar um jogo sem apostar dinheiro?
Sim, por meio do modo demonstração, que permite jogar gratuitamente.
8. Qual é a validade dos certificados emitidos?
Os certificados têm validade anual ou até que ocorram mudanças significativas no jogo ou estúdio.
9. Como funcionam os prêmios acumulados?
Eles aumentam com base nas apostas realizadas e podem ser progressivos ou incrementais.
10. Quais são os requisitos para estúdios ao vivo?
Segurança física, transmissão de alta qualidade e cumprimento de normas técnicas.
11. Qual é o retorno mínimo ao apostador (RTP)?
O RTP deve ser de, no mínimo, 85% durante a vida útil do jogo.
12. Como os dados dos jogos são protegidos?
As plataformas devem armazenar informações por pelo menos cinco anos, garantindo acesso apenas ao regulador.
13. Então não é mais Proibido Apostar no Brasil?
As apostas no Brasil são regulamentadas parcialmente, com exceções para loterias, corridas de cavalo e apostas esportivas de quota fixa. A legislação sobre apostas online permanece em uma zona cinzenta, mas o governo trabalha para definir regras claras e seguras.
Marco regulatório
A Portaria SPA/MF nº 1.207/2024 é um marco regulatório essencial para o mercado de apostas no Brasil, promovendo segurança, inovação e transparência. Com ela, o setor se alinha às melhores práticas internacionais, beneficiando tanto os operadores quanto os apostadores.
